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Legislação Tributária
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Legislação Tributária
Cuiabá-MT
2005
1 Princípios Constitucionais Tributários
Ao lado dos princípios constitucionais gerais, vamos encontrar uma série de outros que são voltados especificamente ao sistema tributário. São princípios, pois, que oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária. Passaremos em revista os principais.
1.1 Princípio da Estrita LegalidadeHá um princípio constitucional geral que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II).
Da importância desse princípio nos dá conta Fonrouge:
"Um dos princípios essenciais do estado moderno é o da legalidade da tributação – também conhecido por reserva da lei – que a doutrina considera como regra fundamental do direito público.
Remonta a épocas bastante remotas a exigência de que as contribuições devem ser consentidas pelos representantes do povo que, na Grã-Bretanha, se manteve vigente sem interrupção, sendo adotado pela Constituição dos Estados Unidos da América de 1787. Na França, caiu em desuso nos séculos XV e XVI, tendo sido restabelecido entretanto pelo art. 14 da declaração dos direitos do homem de 1789 e que, na Argentina – como nos demais países que receberam influência da…
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