Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Legislação Tributária
1372 visualizações
12952 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Fórmula extintiva do crédito, consistente na liberação graciosa de uma dívida pelo credor, vale dizer: remitindo, o Estado dispensa o pagamento do crédito tributário. Para tanto o Código Tributário Nacional estabeleceu cinco hipóteses de perdão da dívida, calcadas na análise da situação factual /econômica do sujeito passivo, da região onde se encontra, e do sujeito ativo.
4.9.5 Prescrição e decadênciaPrescrição é o desaparecimento do direito de ação por não tê-la promovido o titular do direito em tempo hábil. É o prazo para o exercício do direito da ação. Nasce a partir da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida por ato judicial diligenciado pelo titular da ação (art.174, I a II ) ou por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, do devedor, que importe em reconhecimento do débito (art. 174, IV).
Suspender a prescrição significa paralisar o seu curso enquanto perdurar a causa da suspensão.O prazo continua o seu curso pelo período remanescente.
Decadência é o perecimento do direito material em face da ausência do seu exercício no prazo marcado em lei. Assenta-se, pois no decurso do tempo, posto que o decurso do prazo então determinado fulmina o direito de a Fazenda realizar o lançamento garantindo assim a segurança da relação jurídica.
O art. 173 do Código Tributário Nacional fixa em cinco anos o prazo de extinção do direito…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
