Legislação Tributária

O mandado de segurança é instrumento jurisdicional, preordenado à proteção do direito líquido e certo violado pela autoridade. Em assim sendo, não poderia deixar de amparar o contribuinte colhido por qualquer sorte de ilegalidade. Desde que presentes os fundamentos para a concessão da liminar – relevantes fundamentos jurídicos do pedido e periculum in mora- , o magistrado deverá conceder a medida initio litis, sustando, destarte, a exigibilidade do crédito tributário até a sentença, que ,se concessiva, confirmará a medida e , se denegatória, implicará a recuperação de exigibilidade do ato até então sobrestado.

As causas que dão ensejo à extinção do crédito tributário vêm elencadas no art. 156 do Código Tributário Nacional, que diz:

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

• o pagamento;
• a compensação;
• a transação;
• a remissão;
• a prescrição e a decadência;
• a conversão do depósito em renda;
• o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.150 e seus §§ 1.° e 4°;
• a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.° do art. 164;
• a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto e…