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Legislação Tributária
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A obrigação de pagar o tributo nasce com a ocorrência do fato gerador. Nada obstante a sua existência a partir desse momento, faz-se necessário um ato que a formalize, é dizer, que a individualize na sua existência, que fixe seu montante e que aponte os seus sujeitos ativo e, sobretudo, passivo ato esse denominado "lançamento". É a partir deste que vem a lume o crédito tributário por ocasião da verificação do próprio fato gerador, conforme visto anteriormente. Ainda assim, são forçados a admitir que somente após a formalização advinda do lançamento é ele exigível.
Com o surgimento deste, advém, para o credor, o direito d postulá-lo. Para o devedor, a obrigação de resgatar o seu débito. Surgiu, pois, a exigibilidade do crédito tributário.
Paulo de Barros Carvalho faz um excelente estudo sobre a exigibilidade do crédito tributário. Por serem bastante oportunos, transcrevemos seus ensinamentos.
"Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isto tão sôo ocorre, como é de óbvio, depois de tomadas todas providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente, ele, sujeito ativo, ignora, ao menos em tese, quanto cobrar e de quem cobrar, o que lhe tolhe qualquer iniciativa de predicar o objeto. Já dispunha do…
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