Legislação Tributária

Publicado em 17/06/2006

A imunidade é de fato uma regra de competência negativa, quer dizer, define, ao nível da própria Constituição algumas áreas em que o estado não pode exercer a sua competência tributária.

A imunidade mantém alguns dos pontos de contato com a isenção e a não incidência, o que não impede, contudo, que remanesçam como institutos bem diferençados, tanto teoricamente, quanto do ângulo das conseqüências praticas.

A isenção é fenômeno jurídico que já não transcorre no nível da própria Constituição, mas sim no plano das leis. Não são estas que instituem os diversos tributos. Depois de criados podem no entretanto, a pessoa jurídica que as criou, excluir certas situações da incidência da lei. Por exemplo, suponhamos uma norma que diga: todos os homens tem que pagar um imposto ao atingir vinte e um anos de idade. Sobre ela, façamos cair a seguinte regra isentora: todos os homens de um só braço estão isentos do…

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