Legislação Tributária

Embora por vezes praticados conjuntamente, o lançamento não se confunde com a aplicação de penalidades. Os dois atos se diferenciam, sobretudo, em função da finalidade, diversa em cada um deles. Ademais, os regimes jurídicos a que se sujeitam são também diferentes. O perdão do débito tributário é feito pela remissão, enquanto o perdão da multa operacionaliza-se pela anistia.

Finalmente ao interpretarem-se as sanções, podem-se aplicar alguns princípios próprios das penas criminais, o que não ocorre com os créditos tributários.

O ato administrativo se eivado de vício, é passível de anulação, isto é, faculta-se pleitear a decretação de sua nulidade, tanto diante do Poder Executivo quanto do Poder judiciário. O que não é admissível é a revogação do lançamento em virtude da sua qualidade de ato vinculado. Ou ele foi praticado se todas as previsões legais- e neste caso não há razão nenhuma para desfazê-o ou ele apresenta alguma desconformidade, caso em que deverá ser fulminado de nulidade. Faz-se exceção para algumas pequenas irregularidades que podem ser passíveis de correção, sem necessidade de decretação da nulidade do ato. Por exemplo, o caso de o nome do contribuinte, ainda que permitindo sua identificação, não estar corretamente consignado.

A alterabilidade do lançamento não se dá só em casos de vício. O art. 146 prevê alterações que acabam por agravar a exigência anteriormente formalizada.