Legislação Tributária

Publicado em 17/06/2006

Este princípio sucedeu ao princípio da anualidade, que, na verdade, não mais existe, embora seja freqüentemente referido.

O antigo princípio a anualidade era mais exigente que o da anterioridade. Por ele, tornava-se necessário que cada tributo, para ser cobrado,


2 Limitações ao Poder de Tributar


Dá-se o nome de limitações constitucionais ao poder de tributar aquelas normas constantes da Constituição que, em vez de conferir competências positivas para…

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