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Legislação Tributária
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3.1 Conceito e Natureza Jurídica
O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto.
O Código Tributário Nacional comtempla esse instituto no seu Título III, arts.139 a 193.
O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não há um entendimento pacífico em nossa doutrina.
Com efeito, sobre ele pelejam duas teorias: uma, segundo a qual o crédito tributário nasce no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, não estando, no entanto, sempre pronto a ser postulado, por lhe faltar o elemento liquidez; outra, agasalhando tese oposta, de que entre os dois existe uma separação no tempo, visto que a obrigação nasce com a lei e a realização do fato tributável, enquanto o crédito decorre da obrigação, mas depende, para sua determinação, de um procedimento administrativo formal.
Essa dúvida em se saber se o crédito tributário nasce com a obrigação ou com o lançamento surgiu em decorrência das disposições do Código Tributário sobre a matéria, quando diz, em seu art. 139, que:
"Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Sobre tal situação temos que, de fato, possuem ambas as correntes fortes argumentos em favor de suas teses.…
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