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Publicado em 17/06/2006
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12952 palavras
Adicionar aos favoritosPonto importante que se coloca é o de saber se fórmulas concebidas por diversas Constituições para conferir ao Chefe do Executivo alguma competência no processo legislativo podem satisfazer os requisitos do princípio da legalidade.
Na Carta anterior havia previsão para a edição de decretos-leis sobre determinadas matérias, dentre as quais se incluíam as finanças públicas, inclusive normas tributárias.
O texto de 1988 retirou a competência do Presidente da República para a promulgação de decretos-leis; em…
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