Legislação Tributária

Este princípio sucedeu ao princípio da anualidade, que, na verdade, não mais existe, embora seja freqüentemente referido.

O antigo princípio a anualidade era mais exigente que o da anterioridade. Por ele, tornava-se necessário que cada tributo, para ser cobrado,

Dá-se o nome de limitações constitucionais ao poder de tributar aquelas normas constantes da Constituição que, em vez de conferir competências positivas para tributar, cifram-se a fazer justamente o contrário, isto é, a proibir que determinadas situações por elas descritas sejam colhidas pela força tributária do Estado. Pode-se dizer que as limitações constitucionais, ao poder de tributar colaboram para a fixação do campo competencial das pessoas de direito público com capacidade política, no que diz respeito à criação de tributos.

Assim, por exemplo peguemos uma norma outorgada de competência que diga ser lícito ao Estado cobrar imposto sobre os produtos industrializados. De outra parte, tomemos a limitação constitucional ao poder de tributar – ou imunidade – que diz ser proibido ao Estado instituir imposto sobre o livro. Da confluência dessas duas normas vai resultar o seguinte: à lei ordinária só é facultado criar o imposto sobre todos os produtos industrializados, salvo o livro: se ela fosse além, sobre este também almejando estender o tributo, estaria agindo sem competência.

Na Constituição há toda uma seção denominada "Das…