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Legislação Trabalhista e Previdenciária
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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser compreendida como uma entidade que foi instituída pela lei 5107 do dia 13 de setembro de 1966, sendo constituído pelos saldos das contas abertas. É uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador, na caixa econômica federal (CEF) que é a responsável de manter e controlar as contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS, conforme disposto em lei. Onde esta, a empresa, deve depositar até o dia 7 de cada mês o relativo a 8% do valor do salário que o trabalhador recebe e anotar na carteira de trabalho e previdência social o nome e endereço da agência do banco depositário. Essa conta rende Juros e Atualização Monetária (JAM), sendo esse juros de 3% a.a. e caso o empregador não depositar a quantia até o prazo determinado este responderá pela atualização monetária da importância correspondente, e sobre esse valor atualizado incidirá ainda juros de mora de 1% a.m. e multa de 20%. No final de um ano a soma dos depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal. Para melhor ilustração veja o exemplo a seguir:
Se um trabalhador ganha R$1000.00 pôr mês
12 depósitos de R$80.00 = R$960.00
1 depósito de 80.00( 13º salário) = R$80.00
1 depósito de R$26.66( 1/3 férias ) = R$ 26.66
Subtotal = 1066.00
Juros anuais + correção monetária = R$?????
7.1 – Conselho curador
O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pôr um conselho curador, tendo três integrantes da categoria dos trabalhadores, três…
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