Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
3651 visualizações
17740 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
SANTA ROSA, RS, BRASIL
2005
INTRODUÇÃO
Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas.
Para atender estas "necessidades públicas", há em nosso país atualmente cerca de 74 tributos, que todos nós, de alguma maneira pagamos. Um destes tributos, é o IPI – imposto sobre produtos industrializados, que abordaremos no presente trabalho a fim de elucidarmos sobre a sua atuação no contexto tributário.
1 LEGISLAÇÃO
A competência para a instituição, pela União, do Imposto sobre Produtos Industrializados consta do art. 153, inciso IV, da Constituição Federal. A Constituição, no § 3° do mesmo artigo 153, com o acréscimo determinado pela EC 42/2003, ainda estabelece os critérios a serem observados na sua instituição.
A Lei 4.502/64 com suas alterações posteriores, em seus 127 artigos, institui o imposto. O Decreto 4.544 de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto n° 4.859 de 14 de outubro…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
