IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

O CTN prevê três fatos geradores em potencial para o imposto sobre operações com produtos industrializados, conforme se vê do seu art. 46:

"Art. 46. O imposto, de competência da união, sobre produtos industrializados tem como fato gerador":

O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

A sua saída do estabelecimento a que se refere o parágrafo único do art. 51;

A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos desde imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Contribuintes

São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b");

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a");

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a");

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra…