IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

À Fiscalização compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos,

A Constituição Federal, através do § 1 do art. 153, atenua a legalidade tributária estrita relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros impostos ao facultar ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, conforme se vê adiante no tratamento do aspecto quantitativo.

A par disso, a instituição ou majoração bem como a revogação de benefícios como isenção, relativamente ao imposto sobre produtos industrializados, não estão submetidas à observância da anterioridade de exercício prevista no art. 150, inciso III, b, da CF. Isso porque o § 1° do mesmo artigo expressamente o excepciona. Terão de observar, contudo, a anterioridade nonagesimal mínima, prevista no art. 153, III, c, da Constituição, eis que o rol de exceções desta, também previsto no § 1° do mesmo artigo, não abrange o IPI.

O § 3° do art. 153 da Constituição Federal, por sua vez, com seu inciso IV acrescido pela EC 42/2003, estabelece critérios específicos para a instituição do IPI. Vejamos:

"§ 3° - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidira sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá…