Impostos sobre produtos Industrializados IPI

Publicado em 07/05/2010

 

4 - FATO GERADOR

No regime da Constituição de 1988, não cabe a Lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições, ou seja, não vincula as hipóteses de incidência tributária, como é o caso do conceito de produto industrializado, que realmente independe de lei, pois é um conceito pré – jurídico, mas para evitar conflitos, a lei estabelece os seus contornos.
Assim o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para efeitos deste imposto, considera – se industrializado o produto que tenha sido submetido a operações que modifiquem a natureza ou a finalidade ou aperfeiçoe para consumo. E pôs limite seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal.

No art. 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem por fato gerador:
1.O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;
2. A…

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