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Impostos Pagos na Cesta Básica
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Segundo ALBUQUERQUE (1997,p.39) o sistema tributário é definido como:
[...] o conjunto de tributos ou de normas tributárias caracterizado pela união e conexão, mais ou menos conseqüente, dessas normas, que disciplinam o exercício do poder impositivo. É a totalidade de tributos arrecadados no país. Conjunto de regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos aos quais a Constituição Federal atribui a competência tributária.
O sistema Tributário Constitucional brasileiro, suas normas dispõe de um sistema tributário constitucional, conforme mostra o artigo 145, parágrafo 1º da Constituição Federal:
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (CTN, 2005, p.72).
Cada contribuinte tem o dever de pagar ao Estado todos impostos exigidos por ele, para que em contra partida tenha seus benefícios adquiridos de forma coletiva, onde o Estado arca com as necessidades…
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