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Impostos Incidentes Sobre Operação Mercantil Industrial e Comercial
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Outrossim, concede-se o cancelamento do protesto, que ocorre após o pagamento pelo devedor, exigindo-se, para isso, a concordância do credor. Atualmente a Lei nº 6.690 de 25/09/79, regula o cancelamento, de forma simples, bastando a exibição da letra quitada ao cartório ou, na sua impossibilidade, a apresentação de uma declaração de anuência com firma reconhecida, para ser arquivado no Cartório.
6.13 – Relações dos Impostos e Contribuições
A CPMF não incide sobre as operações realizadas diretamente com as empresas de factoring. e sabidamente o volume de dinheiro é considerado relevante, pois outros tributos e contribuições incidem nas operações de faturização, como o Imposto de Renda sobre ganhos líquidos, Imposto sobre Aplicação em Títulos e Renda Fixa, e:
ISS Incide sobre o faturamento referente à prestação de serviços com alíquota de 5% no Rio de Janeiro, com prazo de pagamento mensal. O percentual e o prazo para pagamento podem variar segundo o município em que se situe a empresa de factoring.
IRPF: Incide sobre o valor pago referente a prestação de serviços, comissões, etc., com alíquota de 1,5%. O recolhimento é de responsabilidade do pagador, porém, quando o favorecido for uma empresa de factoring, que presta serviços em caráter cumulativo e contínuo, não haverá retenção de Imposto Renda na Fonte, desde que comprovado em nota fiscal (Circular ANAF nº. 001/88, de 08/01/88).
PIS: Incide sobre a receita operacional bruta (faturamento do mês) com a alíquota de 0,65% e é recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente…
6.13 – Relações dos Impostos e Contribuições
A CPMF não incide sobre as operações realizadas diretamente com as empresas de factoring. e sabidamente o volume de dinheiro é considerado relevante, pois outros tributos e contribuições incidem nas operações de faturização, como o Imposto de Renda sobre ganhos líquidos, Imposto sobre Aplicação em Títulos e Renda Fixa, e:
ISS Incide sobre o faturamento referente à prestação de serviços com alíquota de 5% no Rio de Janeiro, com prazo de pagamento mensal. O percentual e o prazo para pagamento podem variar segundo o município em que se situe a empresa de factoring.
IRPF: Incide sobre o valor pago referente a prestação de serviços, comissões, etc., com alíquota de 1,5%. O recolhimento é de responsabilidade do pagador, porém, quando o favorecido for uma empresa de factoring, que presta serviços em caráter cumulativo e contínuo, não haverá retenção de Imposto Renda na Fonte, desde que comprovado em nota fiscal (Circular ANAF nº. 001/88, de 08/01/88).
PIS: Incide sobre a receita operacional bruta (faturamento do mês) com a alíquota de 0,65% e é recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente…
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