Impostos Incidentes Sobre Operação Mercantil Industrial e Comercial

Publicado em 26/06/2005

Alguns municípios criam isenções do ISS para incentivar determinadas atividades ou com uma finalidade social. EM Foz do Iguaçu está isenta ao pagamento do ISS o profissional autônomo sem curso de qualificação específica, os serviços constantes no item 59 da lista de serviços anexo I , promovidos por entidades sem fim lucrativo, e também os estudantes.

2.5 – Alíquotas e Base de Calculo do Imposto

Art. 16. A base de cálculo do imposto é o valor ou preço do serviço. (nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.182, de 22 de dezembro de 1998)

§ 1º Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de frete, despesa ou imposto, serviços de terceiros, repasses e encargos, exceto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes dos itens 31 e 33 da Lista de Serviços.

§ 2º Constituem parte integrante do preço:

I – os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

III – os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.

§ 3º Quando os serviços a que se…

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