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Impostos Incidentes Sobre Operação Mercantil Industrial e Comercial
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Não Incidência da COFINS
A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
- Exportação de mercadorias para o exterior;
- Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
- Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para a COFINS, vigentes anteriormente a MP 135, não se lhes aplicando as novas disposições:
- As pessoas jurídicas referidas nos §§ 6
º, 8ºe 9ºdo art. 3ºda Lei nº9.718, de 27 de novembro de 1998 (bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, operadoras de planos de assistência à saúde, securitização de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas); - As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
- As pessoas jurídicas optantes pelo…
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