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Impostos Incidentes Sobre Operação Mercantil Industrial e Comercial
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O contribuinte do imposto obriga-se à posse e escrituração dos livros fiscais oficiais, executando-se aqueles sujeito ao imposto à base de alíquota fixa. O órgão competente poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
OBS.: Ver ao final deste os anexos I e II referente ao ISS
III – COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL)
(Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991)
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, devem apurar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e alterações posteriores. Atualmente a COFINS é regida pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.
3.1 – ContribuintesSão contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela…
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