Impostos Incidentes Sobre Operação Mercantil Industrial e Comercial

Publicado em 26/06/2005

b.1. 01 (uma) UFFI por mês, ou

b.2. 06 (seis) UFFI por ano, em parcela única.

c) sem curso de formação específica:

c.1. Isento. (nova redação – artigo 1º da Lei nº 2.182, de 22 de dezembro de 1998)

II – Empresa: (nova redação – Lei nº 2.187, de 30 de dezembro de 1998)

  • os serviços dos itens 02, 03, 05, 06, 39 e 79 – 2,0% (dois por cento); (nova redação dada pela Lei nº 2.720, de dezembro de 2002)
  • o serviço do item 95 – 5,0% (cinco por cento); (nova redação dada pela Lei nº 2.754, de 16 de maio de 2003)
  • demais modalidades de serviço da Lista de Serviços – 3,0% (três por cento); (nova redação dada pela Lei nº 2.738, de 06 de março de 2003)
  • são isentos os serviços eventuais constantes do item 59 da Lista de Serviços, promovidos por entidades sem fins lucrativos e estudantes. (inserida através da Lei nº 2.271, de 09 de dezembro de 1999)

§ 1º Os casos previstos na alínea "d" do inciso II deste artigo, deverão ser requeridos junto a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias antes da realização do evento, sob pena da não concessão do benefício. (inserido através da Lei nº 2.271, de 09 de dezembro de 1999)

§…

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