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Imposto – Simples
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SIMPLES
INTRODUÇÃO
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm na Constituição Federal vários artigos que servem de referências para a adoção de medidas de apoio através de legislação infra-constitucional, como leis, decretos e outros instrumentos legais. A Lei nº 7.256 instituída em 1984, do Estatuto da Microempresa, foi à primeira medida legal surgida no Brasil. Essa lei veio estabelecer um tratamento especial às empresas de pequeno porte, contemplando um apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista.
Depois do Estatuto da Microempresa varias outras medidas legais foram tomadas visando a incentivar as Micro e Pequenas Empresas pela simplificação ou redução das obrigações tributárias por meio de leis. A Reforma tributária que tramita no Congresso Nacional já prevê um tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, incluindo, também, o que nos interessa neste trabalho que é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
Talvez um dos grandes marcos para a legislação tributária das Micro e Pequenas Empresas seja a Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996, que é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, chamado de SIMPLES. Esta lei diferencia a tributação sobre essas empresas através da tributação simplificada e amplificação da relação dos impostos e contribuições incluídos no…
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