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Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
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As vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos concedidos incondicionalmente (constantes da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de prestação de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos) e o IPI cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário;
As saídas que não decorram de vendas, a exemplo da transferência de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa.
No regime do lucro presumido a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no primeiro trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril. A pessoa jurídica que iniciar a atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade.
A partir do ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será admitido a mudança para o regime do lucro real, em relação ao mesmo ano-calendário.
Lucro presumido será determinado aplicando-se, sobre a…
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