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Imposto de Exportação
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
Imposto de Exportação
1. Competência
O Imposto de Exportação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo
É de competência da União, a instituição e cobrança do imposto sobre "a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (CF, art. 153, inc. II).
Nem sempre, no Brasil, os impostos sobre a exportação, foram de competência da União, já que a constituição de 1946, estipulava tal competência aos Estados-Membros, em seu artigo 19, inciso V.
Através da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, o Brasil estipulou a União como competente para a estipulação e regulamentação do imposto ora estudado, até mesmo, pela sua natureza, "que mais se presta como instrumento de política tributária do que como fonte de receita".
2. Função
O Imposto Exportação serve mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recurso ao Estado, segundo coloca Hugo Machado de Brito, por isso, sua função é…
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