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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Douglas Marcelo Rodrigues Ribeiro
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar a Lei complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, denominada Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal, com amparo no capitulo II do titulo VI da Constituição. É o código de conduta para os administradores públicos que estabelecerá normas e limites para administrar finanças, prestando conta de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca o planejamento e a transparência para buscar o equilíbrio das contas públicas, no qual as metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, bem como os limites e condições para a renuncia da receita, despesas com pessoal, seguridade social, dividas consolidadas, operações de crédito, concessão de garantia. Esta Lei também determina a execução de três instrumentos legais de longo e médio prazo, que compõe o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA). Essas leis orçamentárias representam os planos que administração pública tem que mostrar a sociedade, tanto no âmbito Estadual,…
Douglas Marcelo Rodrigues Ribeiro
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar a Lei complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, denominada Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal, com amparo no capitulo II do titulo VI da Constituição. É o código de conduta para os administradores públicos que estabelecerá normas e limites para administrar finanças, prestando conta de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca o planejamento e a transparência para buscar o equilíbrio das contas públicas, no qual as metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, bem como os limites e condições para a renuncia da receita, despesas com pessoal, seguridade social, dividas consolidadas, operações de crédito, concessão de garantia. Esta Lei também determina a execução de três instrumentos legais de longo e médio prazo, que compõe o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA). Essas leis orçamentárias representam os planos que administração pública tem que mostrar a sociedade, tanto no âmbito Estadual,…
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