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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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As despesas obrigatórias de caráter continuado têm sido no período anterior a LRF, prática comum no Brasil devido ao endividamento exagerado e o aumento irresponsável das despesas públicas, comprometendo as gerações futuras (ALVES, 2001, p. 48). O art. 17 da LRF diz que:
Despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela resultada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Os gastos com o pagamento de pessoal representa o maior gasto no setor público do país, conforme visto abaixo:
A contagem dos gastos com o pessoal será feita com apoio a um período de 12 meses. Neste caso, os limites que deveram ser apresentados no Relatório de Gestão Fiscal – RGF do primeiro e do segundo quadrimestre, somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros, já que a contagem retroage 11 meses. Somente o RGF referente ao ultimo quadrimestre do ano exibirá as despesas de pessoal apuradas na unicidade do exercício financeiro (NASCIMENTO; DEBUS, 2000, p. 26).
Segundo o artigo 169 da CF, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal ativo e inativo em todos os poderes. Caso tais limites…
Despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela resultada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Os gastos com o pagamento de pessoal representa o maior gasto no setor público do país, conforme visto abaixo:
A contagem dos gastos com o pessoal será feita com apoio a um período de 12 meses. Neste caso, os limites que deveram ser apresentados no Relatório de Gestão Fiscal – RGF do primeiro e do segundo quadrimestre, somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros, já que a contagem retroage 11 meses. Somente o RGF referente ao ultimo quadrimestre do ano exibirá as despesas de pessoal apuradas na unicidade do exercício financeiro (NASCIMENTO; DEBUS, 2000, p. 26).
Segundo o artigo 169 da CF, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal ativo e inativo em todos os poderes. Caso tais limites…
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