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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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3.2.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)
Com base nas metas colocadas pelo PPA e nas orientações dadas pela LDO, o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A intenção principal da LOA é avaliar as receitas que o governo acredita arrecadar no ano seguinte e fixar as despesas que serão atingidas com tais recursos. É importante destacar que a LOA é uma autorização de gastos, mas não é uma obrigação de gastar. Por isso o orçamento é dito autorizativo, não impositivo (SANTOS, R, 2010, p. 42).
Conceituando a referida lei, tem-se:
A LOA consiste no orçamento propriamente dito, pois nela contém os programas, subprogramas, projetos e as atividades que indicam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Definem as fontes de receita e autoria as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão e por função.
Na LOA compreenderá o orçamento fiscal de todos os poderes, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos (SILVA, 2011, p. 1).
Para Martins e Marques (2013, p. 161), a LOA é “um processo consecutivo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros para um exercício financeiro, os planos e programas de trabalho do governo”. Normalmente, as despesas e as receitas apresentadas na LOA…
Com base nas metas colocadas pelo PPA e nas orientações dadas pela LDO, o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A intenção principal da LOA é avaliar as receitas que o governo acredita arrecadar no ano seguinte e fixar as despesas que serão atingidas com tais recursos. É importante destacar que a LOA é uma autorização de gastos, mas não é uma obrigação de gastar. Por isso o orçamento é dito autorizativo, não impositivo (SANTOS, R, 2010, p. 42).
Conceituando a referida lei, tem-se:
A LOA consiste no orçamento propriamente dito, pois nela contém os programas, subprogramas, projetos e as atividades que indicam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Definem as fontes de receita e autoria as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão e por função.
Na LOA compreenderá o orçamento fiscal de todos os poderes, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos (SILVA, 2011, p. 1).
Para Martins e Marques (2013, p. 161), a LOA é “um processo consecutivo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros para um exercício financeiro, os planos e programas de trabalho do governo”. Normalmente, as despesas e as receitas apresentadas na LOA…
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