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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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“O período de abrangência do PPA, no âmbito municipal, compreende os três últimos anos do mandato do Prefeito e o primeiro ano do mandato do Prefeito subsequente, devendo ser o seu projeto remetido á Câmara Municipal até o dia 31 de agosto deste e aprovado até a última sessão legislativa do ano” (FILHO, 2009, p.34).
Portanto Filho (2009) conclui que essa passagem de um governo a outro serve para garantir a continuidade administrativa, de modo que a população não fique prejudicada.
A realização de audiências públicas é um dos meios onde à sociedade pode participar das discussões sobre as leis orçamentárias e divulgar suas opiniões e demandas ao poder executivo e ao poder legislativo.
De acordo com o art. 167 da CF, nenhum investimento que a sua execução ultrapasse um exercício financeiro, não poderá ser iniciado sem que esteja incluso no plano plurianual, ou sem que aja lei que aprove a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O PPA é o documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual todos os demais planos e programas precisam subordinar-se ás diretrizes, objetivos e metas nele desenvolvidos (NASCIMENTO; DEBUS 2000, p. 17).
Portanto é possível assegurar que o projeto do PPA passa pelo procedimento de discussão…
Portanto Filho (2009) conclui que essa passagem de um governo a outro serve para garantir a continuidade administrativa, de modo que a população não fique prejudicada.
A realização de audiências públicas é um dos meios onde à sociedade pode participar das discussões sobre as leis orçamentárias e divulgar suas opiniões e demandas ao poder executivo e ao poder legislativo.
De acordo com o art. 167 da CF, nenhum investimento que a sua execução ultrapasse um exercício financeiro, não poderá ser iniciado sem que esteja incluso no plano plurianual, ou sem que aja lei que aprove a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O PPA é o documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual todos os demais planos e programas precisam subordinar-se ás diretrizes, objetivos e metas nele desenvolvidos (NASCIMENTO; DEBUS 2000, p. 17).
Portanto é possível assegurar que o projeto do PPA passa pelo procedimento de discussão…
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