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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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A lei nº 4.320/64 institui as bases da transparência orçamentária em seu art. 2º: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a comprovar a política econômico-financeira e o programa de afazeres do governo, correspondendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade".
Sobre estes princípios referidos no art. 2º da referida Lei, Silva discorre sobre cada uma delas:
O princípio da Unidade ressalta que cada entidade de direito público deve haver somente um orçamento, baseado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Portanto, tem o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município, que irá reger o Orçamento Público;
O princípio da Universalidade coloca que a lei orçamentária precisa incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento;
O princípio da Anualidade situa um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve abranger o período de um exercício, que obedece ao ano fiscal. Como os recursos são limitados, faz-se necessário priorizar as ações que serão realizadas. Primeiramente, há uma discussão no poder executivo para definir as ações consideradas prioritárias, na segunda etapa está à negociação do governo com a sociedade,…
Sobre estes princípios referidos no art. 2º da referida Lei, Silva discorre sobre cada uma delas:
O princípio da Unidade ressalta que cada entidade de direito público deve haver somente um orçamento, baseado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Portanto, tem o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município, que irá reger o Orçamento Público;
O princípio da Universalidade coloca que a lei orçamentária precisa incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento;
O princípio da Anualidade situa um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve abranger o período de um exercício, que obedece ao ano fiscal. Como os recursos são limitados, faz-se necessário priorizar as ações que serão realizadas. Primeiramente, há uma discussão no poder executivo para definir as ações consideradas prioritárias, na segunda etapa está à negociação do governo com a sociedade,…
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