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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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[...] atingiu todos os órgãos, poderes e entidades públicas, além de empresas estatais, fundos e responsáveis por recursos públicos. Dos entes afetados, as prefeituras foram as mais atingidas devido á sua responsabilidade direta em executar programas e prestar uma gama de serviços públicos (PEREIRA e SILVA, 2009, p. 3).
A LRF determina a obrigatoriedade da prestação de contas detalhadas ao Tribunal de Contas (TC), que poderá aprovar ou rejeitar as contas, se for rejeitado, o TC instaura investigações em relação ao Poder Executivo em evidência, porém a penalidade poderá variar entre multas ou a proibição de poder competir em novas eleições. Neste caso o poder executivo é o principal agente responsável pelas finanças públicas, tendo como foco a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo os poderes legislativos e judiciários também são submetidos à referida norma. Com isso a lei inova a contabilidade pública e a execução do orçamento público à medida que são introduzidos os diversos limites de gastos no governo.
Sua criação foi de suma importância para impor limites aos administradores públicos que antes não se intimidavam em agir com a falta de ética e moral na tomada de decisões, o que resultava em ações desastrosas para a sociedade. Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional:
A LRF coloca regras fiscais, por meio de limites e regras…
A LRF determina a obrigatoriedade da prestação de contas detalhadas ao Tribunal de Contas (TC), que poderá aprovar ou rejeitar as contas, se for rejeitado, o TC instaura investigações em relação ao Poder Executivo em evidência, porém a penalidade poderá variar entre multas ou a proibição de poder competir em novas eleições. Neste caso o poder executivo é o principal agente responsável pelas finanças públicas, tendo como foco a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo os poderes legislativos e judiciários também são submetidos à referida norma. Com isso a lei inova a contabilidade pública e a execução do orçamento público à medida que são introduzidos os diversos limites de gastos no governo.
Sua criação foi de suma importância para impor limites aos administradores públicos que antes não se intimidavam em agir com a falta de ética e moral na tomada de decisões, o que resultava em ações desastrosas para a sociedade. Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional:
A LRF coloca regras fiscais, por meio de limites e regras…
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