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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Segundo Gruengeld (2012) a contabilidade pública no Brasil passa por um momento de grandes mudanças através do processo de convergência das normas brasileiras para normas internacionais de contabilidade pública. Essas mudanças buscam resgatar a visão da contabilidade como ciência e do patrimônio público como objeto de estudo dessa ciência. Segundo o referido autor, o Conselho Federal de Contabilidade vem trabalhando para o desenvolvimento conceitual da contabilidade pública, atribuindo certos normativos para a União, Estados e Municípios. Entre elas, podemos citar as Resoluções CFC 750/1993 e 1.111/2007 a respeito dos princípios contábeis interpretados sob a ótica do setor público; a criação, em 2007, do Comitê Gestor da Convergência. Esse Comitê estuda o processo de convergência das Normas Internacionais de Contabilidade Pública e a edição, em 2008, das primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), já alinhadas às normas internacionais.
3.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal foi exibido ao Congresso Nacional em abril de 1999, e aprovada em 04 de maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como Lei Complementar Nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Asazu (2003), a aprovação da LRF seguiu um caminho tortuoso. Seu projeto iniciou-se em 1997, no BNDES, em conjunto com o…
3.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal foi exibido ao Congresso Nacional em abril de 1999, e aprovada em 04 de maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como Lei Complementar Nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Asazu (2003), a aprovação da LRF seguiu um caminho tortuoso. Seu projeto iniciou-se em 1997, no BNDES, em conjunto com o…
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