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A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Caso as normas exigidas pela LRF não sejam cumpridas há sanções institucionais e pessoais previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 10.028, de 10-10-2000). As sanções pessoais reincidirão diretamente sobre o agente administrativo, implicando na cassação de mandato, multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais, impossibilidade de exercício da função pública e detenção, que poderá variar entre 6 meses e 4 anos. As punições alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, e todo cidadão poderá denunciar caso essas normas não seja cumpridas (MARTINS; MARQUES, 2013).
Para a sanção institucional temos a suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência. No caso de limites de despesas com pessoal, se as normas da LRF não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ou se houver excesso no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas as transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal (MARTINS; MARQUES, 2013).
4. CONCLUSÃO
Conclui-se por meio deste artigo que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma ferramenta fundamental para a fiscalização do…
Para a sanção institucional temos a suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência. No caso de limites de despesas com pessoal, se as normas da LRF não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ou se houver excesso no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas as transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal (MARTINS; MARQUES, 2013).
4. CONCLUSÃO
Conclui-se por meio deste artigo que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma ferramenta fundamental para a fiscalização do…
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