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Homossexualismo
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"Art. 241. ( ...)"
Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar, ou união civil com pessoa do mesmo sexo, nos termos da lei".
Art. 13. No âmbito da Administração Pública, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disciplinarão, através de legislação própria, os benefícios previdenciários de seus servidores que mantenham união civil com pessoas do mesmo sexo.
Art. 14. São garantidos aos contratantes de união civil entre pessoas de mesmo sexo, desde a data de sua instituição, os direitos à sucessão regulados pela lei n' 8.97 1, de 28 de Dezembro de 1994.
Art. 15. Em havendo perda de capacidade civil de qualquer um dos contratantes de união civil entre pessoas do mesmo sexo, terá a outra parte a preferência para exercer a curatela.
Art. 16. O inciso 1 do art. 11. 3 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 11. 3. (...)"
1 - ter filho, cônjuge, companheira de união civil entre pessoas do mesmo sexo, brasileiro ou brasileira".
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar, ou união civil com pessoa do mesmo sexo, nos termos da lei".
Art. 13. No âmbito da Administração Pública, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disciplinarão, através de legislação própria, os benefícios previdenciários de seus servidores que mantenham união civil com pessoas do mesmo sexo.
Art. 14. São garantidos aos contratantes de união civil entre pessoas de mesmo sexo, desde a data de sua instituição, os direitos à sucessão regulados pela lei n' 8.97 1, de 28 de Dezembro de 1994.
Art. 15. Em havendo perda de capacidade civil de qualquer um dos contratantes de união civil entre pessoas do mesmo sexo, terá a outra parte a preferência para exercer a curatela.
Art. 16. O inciso 1 do art. 11. 3 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 11. 3. (...)"
1 - ter filho, cônjuge, companheira de união civil entre pessoas do mesmo sexo, brasileiro ou brasileira".
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
A H O M O S S E X U A L I D A D E H O J E NO M U N D O
Controversa em qualquer parte do mundo, a idéia do reconhecimento de uniões do mesmo sexo tem sido mais acolhida na Europa. Com leis de diferentes conteúdos no que dizem respeito a cerimônias religiosas e à adoção de crianças, França, Holanda, Dinamarca, Noruega e…
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