GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Publicado em 09/08/2010

Art. 3º Para acompanhamento e supervisão dos regimes de previdência social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, a SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV.


Do ponto de vista dos órgãos superiores do MPAS e seus gestores, o desenvolvimento de ferramentas como banco de dados unificado já era previsto em lei. Segundo Nancy Abadia, da Secretaria de Políticas de Previdência do MPAS, na revista Previdência Nacional de novembro/dezembro de 2009, será implantado o CNIS-RPPS e testado em dezembro de 2010.


A criação do CNIS atende uma exigência da Lei 10.887, de 2004, que obrigou a formação e um cadastro previdenciário nacional, reunindo dados do setor privado, municípios, estados, Distrito Federal e União.


As pesquisas e debates atuais são incisivos quando se trata dessas implantações que vêm ocorrendo junto ao MPAS devido à estruturação dos RPPS, aumentando ai a complexidade da seguridade previdenciária, exigindo de todos os envolvidos o cumprimento daquilo que as leis instituíram. A Lei Nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, em seu art. 3º, cita a criação de um sistema único como carro chefe do MPAS no âmbito de um controle…

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