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GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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5.7. Fiscalização dos RPPS e das Penalidades
É necessária a observação dos gestores dos RPPS quanto às orientações e adequações de procedimentos administrativos, operacionalização e concessão de benefícios. Conforme a Orientação Normativa SPS Nº. 2, de 31 de março de 2009, no âmbito de reunir leis, decretos e portarias, são exigidos esforços maiores para entender e aplicar essas orientações segundo o que já existia. O advogado Marcelo Barroso, na Revista Previdência Nacional, em sua edição nº. 07 de 2009, p18, diz que essas orientações que lutam para unificar as legislações que regem os RPPS em cartilha ou instruções única precisam ser mais claras, pois podem deixar Gestores e Ente Federativo em situação difícil diante dos Tribunais de Conta do Estado, por interpretações ou conflitos.
...gestor descumprir a orientação, ele pode ser responsabilizado pessoalmente e prejudicar
O ente federativo, que corre o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) ou mesmo sem a Certidão Negativa de Débito (CND). Isso pode restringir o acesso do estado ou município a verbas federais, além de provocar outras restrições que colocam em risco a própria administração pública.
Barroso (2009) diz que a orientação normativa tem seu valor de…
É necessária a observação dos gestores dos RPPS quanto às orientações e adequações de procedimentos administrativos, operacionalização e concessão de benefícios. Conforme a Orientação Normativa SPS Nº. 2, de 31 de março de 2009, no âmbito de reunir leis, decretos e portarias, são exigidos esforços maiores para entender e aplicar essas orientações segundo o que já existia. O advogado Marcelo Barroso, na Revista Previdência Nacional, em sua edição nº. 07 de 2009, p18, diz que essas orientações que lutam para unificar as legislações que regem os RPPS em cartilha ou instruções única precisam ser mais claras, pois podem deixar Gestores e Ente Federativo em situação difícil diante dos Tribunais de Conta do Estado, por interpretações ou conflitos.
...gestor descumprir a orientação, ele pode ser responsabilizado pessoalmente e prejudicar
O ente federativo, que corre o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) ou mesmo sem a Certidão Negativa de Débito (CND). Isso pode restringir o acesso do estado ou município a verbas federais, além de provocar outras restrições que colocam em risco a própria administração pública.
Barroso (2009) diz que a orientação normativa tem seu valor de…
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