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GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.
A textualização da Constituição Federal de 1988 ora traz seguridade social ora previdência social, sem interferir na forma financiadora do sistema não causando conflito de entendimento na sua execução como seguro social previdenciário. .
5.5. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 40, deixa livre aos Estados, Municípios e Distrito Federal a criação de Previdência Própria, estabelecido no âmbito de cada Ente Federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O RPPS trata das normas previdenciárias aplicadas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RPPS é administrado por uma unidade gestora responsável por seu gerenciamento e operacionalização, ficando vedada à existência de mais de um Regime Próprio e mais de uma Unidade Gestora em cada ente estatal, conforme o § 20 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os Servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.…
A textualização da Constituição Federal de 1988 ora traz seguridade social ora previdência social, sem interferir na forma financiadora do sistema não causando conflito de entendimento na sua execução como seguro social previdenciário. .
5.5. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 40, deixa livre aos Estados, Municípios e Distrito Federal a criação de Previdência Própria, estabelecido no âmbito de cada Ente Federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O RPPS trata das normas previdenciárias aplicadas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RPPS é administrado por uma unidade gestora responsável por seu gerenciamento e operacionalização, ficando vedada à existência de mais de um Regime Próprio e mais de uma Unidade Gestora em cada ente estatal, conforme o § 20 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os Servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.…
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