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GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos.
A primeira legislação sobre Direito Previdenciário é de 1888, surgindo por meio de categorias das classes trabalhadoras, que criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado:
O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.
O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa e, em 1935, na área privada, foi criado o primeiro órgão de previdência social, chamado Montepio Geral dos Servidores do Estado – MONGERAL, nascendo aí a Previdência Privada no século XIX proposta pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. .
Gradativamente, essa responsabilidade foi se transferindo para o Estado, o Decreto n°. 19.433/1930 criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições…
XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos.
A primeira legislação sobre Direito Previdenciário é de 1888, surgindo por meio de categorias das classes trabalhadoras, que criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado:
O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.
O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, a ser instituída de empresa a empresa e, em 1935, na área privada, foi criado o primeiro órgão de previdência social, chamado Montepio Geral dos Servidores do Estado – MONGERAL, nascendo aí a Previdência Privada no século XIX proposta pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. .
Gradativamente, essa responsabilidade foi se transferindo para o Estado, o Decreto n°. 19.433/1930 criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições…
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