Fusão, Cisão e Incorporação

Publicado em 22/04/2003

Um processo de reestruturação, incorporação, cisão e fusão, antes de ser iniciado, requer uma série de medidas preliminares e de caráter legal, como:

2.1.1 . Protocolo De Intenções

É o documento que consubstancia o acordo pelo qual os representantes ou os próprios acionistas das sociedades fixam e estipulam as condições da operação. Do protocolo deve constar :

  • O número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição aos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
  • Os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
  • Os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida, a avaliação e o tratamento das variações patrimonial posterior ;
  • A solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
  • O valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte da operação;
  • O projeto ou projetos de estatuto ou alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, bem como todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

2.1.2 . Justificação Perante A Assembléia Geral

Firmado o protocolo entre os órgãos das administrações das sociedades envolvidas…

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