Firma Individual

Publicado em 22/04/2003

O titular da firma individual, ou seu preposto, somente podem ser:

a) no caso do item "a" acima, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos;

b) nos casos dos itens "b" e "c" acima: brasileiro.

3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM O REGISTRO

Havendo filiais, quando da efetivação do registro, deverá ser efetuado,…

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