Firma Individual

Publicado em 22/04/2003

2.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a) Capa de Processo/Requerimento;

b) formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, em 4 vias;

c) formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL deferido pela Junta do Estado onde se localizava a sede e correspondente ao ato praticado conforme item 1;

d) comprovantes de pagamento dos preços dos serviços:

- recolhimento federal;

- recolhimento estadual.

2.2 - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVI-DUAL

2.2.1 - CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos à máquina ou em letra de forma, todos os campos do formulário, exceto os relativos a NIRE da SEDE e da FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial. Usar tinta preta ou azul. Vide instruções de preenchimento em "Registro-1".

2.2.2 - MOTIVO DO ATO

Indicar, no campo 02, o código 3, correspondente à INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF.

 

Cancelamento

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a) Capa de Processo/Requerimento e formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, em 4 vias;

b) Certificadões negativas

Os pedidos de arquivamento de atos de extinção de firma mercantil individual serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:

b1. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela…

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