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Firma Individual
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Os pedidos de arquivamentos de atos de redução de capital de firma mercantil individual serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
a) Certidão Negativa de Débito — CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal; e
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
3.3 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO
Não se aplicam às firmas individuais os processos de transformação, incorporação, cisão e fusão de empresas.
3.4 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELA FIRMA INDIVI-DUAL DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL3.4.1 - Faixa de Fronteira
A aprovação prévia da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é necessária para a firma individual cujo objetivo seja o exercício das seguintes atividades na Faixa de Fronteira (150 km ao longo das fronteiras terrestres):
a) radiodifusão de sons ou de sons e imagens;b) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
São dispensadas da autorização prévia as empresas que, na Faixa de Fronteira, explorem,…
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