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Falência e Concordata
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FALÊNCIA E CONCORDATA
Falência é a suspensão de pagamentos aos credores por não ter com que pagar .
A falência é o estado do comerciante que falhou no cumprimento de suas obrigações mercantis O estado de falência, peculiar ao comerciante, estará caracterizado quando, injustificadamente, este deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida. A falência acarreta o desapossamento de bens e a proibição do exercício do comércio enquanto não ocorrer sua reabilitação na forma da lei. A falta de pagamento do título na data de seu vencimento prova-se pelo protesto
No Direito brasileiro, admite-se a autofalência, devendo o comerciante apresentar o pedido respectivo até trinta dias antes do vencimento do título. É preenchido um requerimento da própria falência, formulado pelo devedor. Como determina o Art. 8º, DL 7.661, de 21/06/1945 (Lei das Falências). Admitida, assim, a autofalência, será, sempre, pouco provável que o próprio devedor requeira a sua falência, pois ele optará, sem dúvida, por aguardar as providências do credor, mesmo porque não lhe será imposta nenhuma penalidade pelo fato de não requerer autofalência. Em contrapartida, poderão os credores opor-se ao pedido de autofalência do devedor, desde que comprovem, judicialmente, que ele tem condições de saldar seus débitos, sem o recurso à falência.
No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante.
A falência pode ser caraterizada pela…
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