Ética e Prerrogativas da Profissão Contábil

Publicado em 22/04/2003

ÉTICA E PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO CONTÁBIL

CAMPO MOURÃO, ABRIL DE 2002.

O Decreto-lei n.º 9.295 de 27/04/46, cria o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, para o exercício da profissão contábil, definindo a composição e o tempo de mandato dos conselhos, bem como sua atribuições e suas fontes de renda. Os profissionais a que se refere o decreto-lei só poderão exercer a profissão após registrados no Ministério da Educação e ao seu Conselho Regional de Contabilidade, ficando obrigado o pagamento de uma taxa anual fixado pelo Conselho Federal de Contabilidade. Este mesmo decreto define também, as atribuições do profissional contábil, bem como as penalidades aplicáveis por infração do exercício legal.

A Resolução CFC n.º 290/70 de 04/09/70, aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista. Definindo seus objetivos, deveres, proibições, honorários e infrações disciplinares.

A Resolução CFC n.º 496/79 de 05/10/99, dispõe do exercício da profissão contábil e da exploração da…

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