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Parágrafo Terceiro. Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa. (2)
Art.14º - O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
(l) Nova redação dada pela Resolução CFC n° 819/97, de 20/11/97.
(2) Parágrafo renumerado pela Resolução CFC n° 819/97, de 20/11/97.
RESOLUÇÃO CFC 819/97 de 20 de novembro de 1997
RESTABELECE O INSTITUTO DO RECURSO "EX OFFÍCIO" NA ÁREA DO PROCESSO ÉTICO. ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DO CEPC. REVOGA A RESOLUÇÃO CFC Nº 677/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
considerando que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício profissional a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-Lei n? 9.295, de 27 de maio de 1946;
considerando que na estrutura organizacional do CFC a Câmara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância "ad quem" em grau de recurso;
considerando que dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, a de censura pública é a que merece destaque, em razão de sua…
Art.14º - O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
(l) Nova redação dada pela Resolução CFC n° 819/97, de 20/11/97.
(2) Parágrafo renumerado pela Resolução CFC n° 819/97, de 20/11/97.
RESOLUÇÃO CFC 819/97 de 20 de novembro de 1997
RESTABELECE O INSTITUTO DO RECURSO "EX OFFÍCIO" NA ÁREA DO PROCESSO ÉTICO. ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DO CEPC. REVOGA A RESOLUÇÃO CFC Nº 677/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
considerando que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício profissional a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-Lei n? 9.295, de 27 de maio de 1946;
considerando que na estrutura organizacional do CFC a Câmara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância "ad quem" em grau de recurso;
considerando que dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, a de censura pública é a que merece destaque, em razão de sua…
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