ESTAGIO SUPERVISIONADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Publicado em 28/09/2015

A principal característica da concorrência se refere à admissibilidade da participação de quaisquer interessados na licitação, independentemente de serem cadastrados ou não no órgão promotor da licitação, desde que atendam às exigências do edital, em especial no que se referem às condições preliminares de habilitação. É a chamada "universalidade".

A concorrência também é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra ou alienação de bens imóveis (ressalvado o disposto no art. 19 da Lei n°. 8.666/93), para as concessões de direito real de uso, de serviços ou de obras públicas, para as contratações de parcerias público-privadas (PPP), para as licitações internacionais, para os registros de preços e para as contratações em que seja adotado o regime de empreitada integral.

No que tange aos bens imóveis, de acordo com o art. 19 da Lei n°. 8.666/93, caso a aquisição desses bens tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, esses poderão ser alienados por ato da autoridade competente, também por meio de leilão, que será visto nos próximos artigos, e não somente pela concorrência. Quanto aos bens imóveis que foram adquiridos por outras formas (compra, permuta, etc.), é obrigatória a utilização da concorrência.

De acordo com a Lei n°. 8.987/95, a concorrência…

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