Escrituração Contábil e a Tributação Simplificada

Publicado em 10/08/2005

As únicas exclusões da receita bruta permitida, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME ou EPP, com o . Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

1.1.1 Escrituração do livro Caixa

O Livro Caixa é uma forma simplificada de registrar as movimentações financeiras, para atender as empresas legalmente autorizadas e que optam pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou pelo Simples e que deixam de fazer a escrituração contábil. A escrituração simplificada do Livro Caixa não dispensa na totalidade a escrituração contábil regular.

Entende-se como Livro-Caixa (LC), a…

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