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Entidades de Previdência Privada
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As entidades fechadas têm como finalidade a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo-lhes vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto. Pela legislação anterior, essas entidades podiam, prestar, também, serviços assistenciais. Como regra de transição, as entidades fechadas que, na data da publicação dessa lei complementar, prestavam a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde, podem continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico par os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sem mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
Administração das entidades fechadasA legislação também inovou ao trazer regras mais detalhadas sobre a administração das entidades fechadas, que devem manter estrutura mínima composta por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Outra inovação consistiu na exigência de representação dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, assegurado a eles, no mínimo, um terço das vagas.
Os membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal devem atender aos seguintes requisitos:
- comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica de fiscalização ou de auditoria;
- não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
- não ter sofrido penalidade administrativa por…
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