Entidade Imunes e Isentas

Publicado em 14/10/2005

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS


INTRODUÇÃO

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao Imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade e concedida pela Constituição Federal,enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.Observa-se que a imunidade,isenção ou não-incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer titulo e forma.


ENTIDADES IMUNES E ISENTAS


De acordo com o art. 150,inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, e reconhecida nos art. 167 e seguintes de RIR/99, gozam de imunidade do imposto,desde que atendidos os requisitos em lei examinados neste trabalho:

I – as instituições de educação

II – as instituições de assistência social;

III- os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV – as entidades sindicais;

V – os templos de qualquer culto.


REQUISITOS PARA GOZO DE IMUNIDADE

Partidos Políticos e Entidades Sindicais Dos Trabalhadores.

Não estão sujeitos ao Imposto de Renda os partidos políticos,inclusive suas fundações e as entidades sindicais dos trabalhadores,sem fins lucrativos desde que (art. 169 do RIR/99)

  • não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou de participação no resultado;
  • apliquem seus recursos integralmente no Pais, na manutenção de seus objetivos…

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