Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Empreendedorismo
11958 visualizações
30457 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Simplificação do arquivamento dos atos constitutivos nos órgãos de registro
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresário e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:
a) certidão de inexistência de condenação criminal (exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de 18/11/1994), que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade.
Não se aplica, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, a exigência do visto do advogado no Contrato Social (conforme disposto no § 2o do artigo 1o da Lei 8.906, de 04/07/1994).
Uso das expressões "ME" e "EPP" no Nome Empresarial.
A adição ao nome empresarial da expressão ME ou Microempresa e EPP ou Empresa de Pequeno Porte não pode ser efetuada no contrato social e na…
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresário e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:
a) certidão de inexistência de condenação criminal (exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de 18/11/1994), que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade.
Não se aplica, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, a exigência do visto do advogado no Contrato Social (conforme disposto no § 2o do artigo 1o da Lei 8.906, de 04/07/1994).
Uso das expressões "ME" e "EPP" no Nome Empresarial.
A adição ao nome empresarial da expressão ME ou Microempresa e EPP ou Empresa de Pequeno Porte não pode ser efetuada no contrato social e na…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
