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Empenho da Despesa
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Empenho das Depesas
Itararé, 2002
Art.58 O empenho de despesa é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não implemento de condição.
Conceito
O empenho, ato emanado de autoridade competente, cria para o poder publico obrigação de pagamento.O empenho gera a obrigação de pagar. Logo, a ausência de empenho não obriga ao pagamento. Se uma autoridade administrativa autorizar a realização de uma despesa, sem empenhá-la, a responsabilidade pelo pagamento é sua, pessoal, e não da repartição. Sempre que se verificarem pagamentos de despesas sem empenho, a responsabilidade é do ordenador da despesa.
O momento de realizar esse estágio é aquele imediatamente após a homologação ou concomitantemente com a assinatura do contrato, entrega do pedido de fornecimento de mercadorias, autorização para início de obra ou serviço.
Empenhar uma despesa consiste em emitir um documento determinado nota de empenho. São elementos essenciais desse documento: o nome completo do credor; o valor a ser pago; o histórico da despesa, fazendo referência ao número da concorrência ou da tomada de preço ou do convite ou, se for caso, indicando tratar-se de despesa isenta de licitação – neste caso, quando a dispensa não se prende apenas ao reduzido valor da despesa, deve-se mencionar o processo em que se encontra a justificativa, o parecer do órgão jurídico e a autorização competente para o…
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